Processo 0804018-93.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804018-93.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: KAROLINA GALUCIO RAMOS TEIXEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR: LIVIA DUARTE RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA Direito Tributário. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Consumidora residencial de baixa renda. Isenção prevista em lei municipal. Tutela de urgência. Suspensão
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