Processo 0804019-40.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº: 0804019-40.2025.8.10.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário AUTORA: CREUSA NASCIMENTO DA CRUZ VELOSO RÉU: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA SENTENÇA I. RELATÓRIO Este processo trata de uma cobrança iniciada por CREUSA NASCIMENTO DA CRUZ VELOSO contra o MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA. A autora pede que a Prefeitura seja condenada a pagar o décimo terceiro salário e as férias proporcionais com o acréscimo de um terço (
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