Processo 0804020-35.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0804020-35.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAROLDO BARBATO RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Trata-se deAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAISproposta porHAROLDO BARBATO emfaceCIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA. Aduzoautor, emsíntese,quecelebrou com a ré, em 01/02/2022, contrato de empréstimo pessoal nº 105842155, no valor de R$ 5.297,05, a ser quitado em 96 parcelas de R$ 136,35, mediante descontos em contracheque, totalizando R$ 12.329,42, com término previsto para 01/01/2030.Sustentaquenão recebeu informações adequadas acerca da taxa de juros, do custo efetivo total do contrato e do valor real das parcelas, tampouco teve acesso à via contratual, mesmo após solicitações posteriores. Alegou tertomado conhecimento posteriormente de que a taxa de juros aplicada era de 2,27% ao mês (29,76% ao ano), percentual que reputa abusivopor superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para empréstimos pessoais não consignados destinados a servidores públicos, correspondente a 1,56% ao mês na época da contratação.Afirmaque, caso aplicada a taxa média de mercado, o valor das parcelas seria inferior, resultando em menor montante final pago, razão pela qual entende ter havido cobrança excessiva. Diante disso, requer a revisão contratual para adequação dos juros remuneratórios à média de mercado, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Pedido doautor:requer a concessão da Justiça Gratuita;requer a citação da ré pela via postal, para que, querendo e podendo, compareça a Audiência de conciliação a ser designada e apresente a defesa que achar cabível, e, caso se mantenha inerte, advirta-o da incidência do instituto da revelia. A procedência do pedido para determinar a REVISÃO DO CONTRATO nº 105842155 para modificar a taxa de juros remuneratórios pratica, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado na data da contratação para a modalidade "empréstimo/crédito pessoal não consignado para servidores públicos" (1,56%) reduzindo a prestação para R$ 106,80 e CONDENAR a ré a devolver em dobro o valor indevidamente recebido, que por prestação, corresponde R$ 29,55 (R$ 136,35 - R$ 106,80), com juros moratórios a partir do desembolso de cada parcela e correção monetário da citação. d) CONDENAR a empresa ré a compensar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais suportados no valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) condenar a requerida, nos termos do art. 42, Parágrafo único do CDC, a restituir os valores indevidamente cobrados no contrato de empréstimo no valor de R$ 5.673,60 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos;CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Requer ao autor que seja INVERTIDO o ônus da prova, visto que este é a parte hipossuficiente da relação processual, nos termos do Art. 6º., Inciso VIII do CDC. Petição inicial,id103307303 Decisão id132558548, defere a gratuidade de justiça. A parte réCIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAoferecea…

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