Processo 0804020-94.2024.8.12.0019
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intima-se a defesa acerca da decisão de f. 493: Diante disso, deve a parte interessada realizar o pedido de restituição em autos apartados, nos termos do art. 120, §1º, do CPP.
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