Processo 0804022-57.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804022-57.2026.8.20.5100 AUTOR: SILVANEIDE FERNANDES FONSECA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REU: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência proposta por Silvaneide Fernandes Fonseca em face da COSERN. A autora alega ser consumidora de energia elétrica e que,
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