Processo 0804023-19.2018.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804023-19.2018.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ EMBARGADO: EDILSON PIRES MARQUES, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: YHORRANA MAYRLA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POLICIAL MI-LITAR APOSENTA
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