Processo 0804027-32.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 0804027-32.2026.8.10.0000 Processo de Referência n. 0812071-27.2020.8.10.0040 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Agravante: Eliane de Souza Silva Advogado(a): Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Presidente e Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFE
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