Processo 0804028-17.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0804028-17.2025.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: ABIA SARAIVA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONTÍNUA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁ
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