Processo 0804028-39.2020.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804028-39.2020.4.05.8200 APELANTE: VICENTE DE PAULA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VICENTE DE PAULA LIMA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Reg
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