Processo 0804028-77.2024.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804028-77.2024.8.10.0035 – COROATÁ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Coroatá Procurador : Maykon Veiga Vieira dos Santos (OAB/MA nº 10.885) Apeladas : Francidalva De Souza Silva e Meneya Viana Da Silva Advogada : Ana Beatriz Frazão Da Silva Sampaio (OAB/MA 20.194) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNC
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