Processo 0804028-94.2024.4.05.8201

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804028-94.2024.4.05.8201 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO ANSELMO TAVARES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: FABSON BARBOSA PALHANO - PB27323 ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO VASCONCELOS COSTA - PB32746 EMENTA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF).

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