Processo 0804031-35.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804031-35.2025.8.20.5106 Polo ativo VITORIA REGIA MENDONCA DE MEDEIROS e outros Advogado(s): LALESCA DINIZ DE SOUSA, GUILHERME EDUARDO NOVARETTI Polo passivo SER EDUCACIONAL S.A. e outros Advogado(s): GUILHERME EDUARDO NOVARETTI, LALESCA DINIZ DE SOUSA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0804031-35.2025.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE /RECORRIDO(A): VITORIA REGIA MENDONCA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): LALESCA DINIZ DE SOUSA RECORRENTE / RECORRIDO(A): SER EDUCACIONAL S.A ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO NOVARETTI RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. ACESSO NEGADO À DISCIPLINA POR PENDÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO. OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPORTO PELA PARTE AUTORA. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ANALISADA A PARTIR DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROXIMIDADE DA FINALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA OBRIGAÇÃO DE MATRÍCULA, NÃO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. REGRAMENTO DA INSTITUIÇÃO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA NA QUAL A ALUNA FOI REPROVADA NÃO PERMITIDA NO SEMESTRE SEGUINTE. REGRA QUE ALONGARIA O TÉRMINO DO CURSO EM PERÍODO DE TEMPO DESARRAZOADO. CURSO FINANCIADO PELO FIES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVALIDAM A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Em relação a VITORIA REGIA MENDONCA DE MEDEIROS, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em relação a SER EDUCACIONAL S/A, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa. Impedido o Juiz Paulo Luciano Maia Marques. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz PAULO LUCIANO MAIA MARQUES: Vistos em Correição. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por VITÓRIA RÉGIA MENDONÇA DE MEDEIROS em desfavor da SER EDUCACIONAL S.A., objetivando a quebra do pré-requisito de disciplina para fins de matrícula e posterior colação de grau, bem como indenização por danos morais. A parte autora, na inicial (ID 143900730), alega ser aluna do curso de Odontologia da instituição demandada, tendo sido reprovada em disciplina tida como pré-requisito ("Clínica Integrada Restauradora"), e, por consequência teve indeferida sua…

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