Processo 0804031-53.2023.8.18.0032
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0804031-53.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: HELENA RAQUEL DE MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. CAUSA MADURA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO REPASSE
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