Processo 0804032-21.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0804032-21.2026.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7001008-51.2026.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado(a): Maria Pires da Costa Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 24/03/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROP
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