Processo 0804032-49.2022.8.12.0029

Fica a parte exequente devidamente intimada de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, o sistema SAPRE já disponibiliza o cadastro preliminar para a expedição de ofícios precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Dessa forma, orienta-se que o(a) procurador(a) da parte proceda ao preenchi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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