Processo 0804032-98.2026.8.20.5101
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804032-98.2026.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIUDETE MONTEIRO DANTAS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MÚTUO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR, proposto por RIUDETE MONTEIRO DANTAS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Da análise do
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