Processo 0804033-64.2022.8.12.0019

TJMS • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0804033-64.2022.8.12.0019
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Apelação Criminal nº 0804033-64.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Alves Lagrota Apelado: D. G. B. Advogado: Demis Fernando Lopes Benites (OAB: 9850/MS) Advogada: Anissa Benites do Nascimento (OAB: 28272/MS) Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) Vítima: B. M. F. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAM

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