Processo 0804034-49.2022.8.12.0019

TJMS • RECURSO EXTRAORDINáRIO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0804034-49.2022.8.12.0019

Classe

RECURSO EXTRAORDINáRIO

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

OTAVIANO PIRES CARDOSOAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE PONTA PORã MSRéu

Advogados

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRAAdvogado

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARALAdvogado

Última movimentação

Recurso Extraordinário nº 0804034-49.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Otaviano Pires Cardoso Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira

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