Processo 0804034-70.2025.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Coletivo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 0804034-70.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ESTADO DA PARAÍBA impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRAS
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