Processo 0804034-82.2022.8.12.0008
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de novas impugnações apresentadas pelas partes em face do demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial à fl. 496, especialmente quanto à incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte exequente sustenta, em síntese, que a multa e os honorários previstos no referido dispositivo teriam sido aplicados de forma equivocada, ao argumento de que não incidiram sobre o montante integral do débito, bem como que não houve adequa
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