Processo 0804035-38.2026.8.20.5300
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Mesorregião Oeste Cível e Criminal Processo nº: 0804035-38.2026.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEURILENE LOBO VIEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por NEURILENE LOBO VIEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em sede liminar, a transferência da autora para leito de UTI com suporte especializado em neurologia. Nos termos do art. 300 do Có
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