Processo 0804035-40.2020.4.05.8100
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0804035-40.2020.4.05.8100 AGRAVANTE: KARSTEN COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA, KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC14922 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. REGIME NÃO CUMULATIVO.
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