Processo 0804037-76.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804037-76.2025.8.14.0040 APELANTE: RONALDO ROSO DO NASCIMENTO JUNIOR APELADO: NU PAGAMENTOS S/A EXPEDIENTE: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgo
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