Processo 0804039-27.2025.8.20.5101
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0804039-27.2025.8.20.5101 AUTOR: MPRN - 02ª Promotoria Caicó, 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: EDINEIDE DANTAS DE LUCENA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de Ação Pública Incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EDINEIDE DANTAS DE LUCENA, brasileira
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