Processo 0804039-49.2025.8.14.0136

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804039-49.2025.8.14.0136 APELANTE: MONICA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça, mantendo a sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão ajuizada por banco credor, fundada em Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária sobre veículo VW Saveiro CD Cross MPI, Placa RXI5C95, diante do inadimplemento contratual e da ausência de purgação integral da mora. A agravante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, descaracterização da mora por supostas abusividades contratuais, essencialidade do veículo para seu sustento como motorista de aplicativo e necessidade de reforma do julgado para anular a sentença ou julgar improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969; (ii) estabelecer se as alegadas abusividades contratuais descaracterizam a mora; (iii) determinar se a essencialidade do veículo como instrumento de trabalho impede a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente; e (iv) definir se a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento. A ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 tem controvérsia limitada à comprovação da mora e do inadimplemento, de modo que a discussão sobre cláusulas contratuais deve vir acompanhada de prova documental mínima, específica e apta a demonstrar ilegalidade relevante. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a análise da legalidade dos juros e da capitalização decorre da leitura do contrato e quando as alegações de abusividade não demonstram, de forma concreta, encargo ilegal capaz de afastar a mora. A repetição, no agravo interno, de argumentos já expostos em recurso anterior não impede o conhecimento do recurso quando as razões apresentadas demonstram inconformismo com a decisão agravada e pretensão de reforma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A agravante impugna a premissa da decisão monocrática de que suas alegações seriam genéricas, apontando a existência de parecer técnico nos autos, razão pela qual cumpre o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. O Tema 28 do STJ estabelece que apenas a abusividade nos encargos da normalidade contratual possui aptidão para descaracterizar a mora, exigindo demonstração objetiva de ilegalidade. A taxa de juros pactuada de 1,85% ao mês não se mostra flagrantemente superior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, e as…

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