Processo 0804041-83.2021.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804041-83.2021.4.05.8400 APELANTE: RIOGRANDINA MONTENEGRO DUTRA, JOSE ENEAS MONTENEGRO DUTRA, EURICO JOSE MONTENEGRO DUTRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBSON COELHO XAVIER - RN10100 ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCA MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER - RN7032 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO SEM EF
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