Processo 0804043-09.2025.8.12.0018
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804043-09.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Helio Rodrigues de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FO
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