Processo 0804043-72.2025.8.15.0261
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0804043-72.2025.8.15.0261 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: SEVERINO SOARES DE SOUSA ADVOGADO: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA - OAB/PB 10.842-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Severino Soares de Sousa, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, cont
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