Processo 0804044-42.2025.8.12.0002

Decisão de fls. 881/885: "...No caso, Considerando a natureza da relação discutida e a necessidade de facilitação da prova, DEFIRO a inversão do ônus probatório, na extensão necessária, para que recaia sobre a ré o encargo de demonstrar, de forma técnica e documental, o cumprimento das obrigações que afirma ter adimplido quanto à infraestrutura de esgotamento sanitário e seus limites objetivos (CDC, art. 6º, VIII), sem prejuízo de que os autores comprovem, por sua vez, os fatos atinentes a seus dispêndios específicos e à extensão dos prejuízos individualmente suportados. Subsidiariamente e de modo convergente, também se aplica a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º), na medida em que determinados meios de prova se mostram, em concreto, mais acessíveis à ré, devendo ser apresentados nos autos com observância do contraditório. III. Da deliberação de provas (art. 357, inciso III, do CPC). III.a) Da prova oral. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova testemunhal. Fica, portanto, deferida a oitiva da testemunhas oportunamente arroladas pela parte autora às fls. 878/879 (Sr. Ademir Francisco de Lima e Sr. João Júlio de Sousa), bem como das testemunha arrolada pela parte ré à fl. 877 (Sr. Wellintin Mota Ferreira). A audiência será realizada no dia 09 de junho de 2026, às 13h30min, presencialmente, na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho. Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência. Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link.São requisitos para acompanhar a videochamada: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior). Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível naApp Store(Iphone) ouna Play Store(Android). Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC).IV. Das disposições finais. Não há outras preliminares a serem analisadas. Ademais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, ausentes questões processuais, declaro saneado o feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2026, às 13h30min, presencialmente, na sala de audiência deste juízo, conforme orientações e advertências acima. Advirta-se às partes que cabe aos seus advogados informar ou intimar a testemunha por eles arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." ***Instrução e Julgamento Data: 09/06/2026 Hora 13:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

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