Processo 0804045-36.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804045-36.2024.4.05.8200 APELANTE: CONTROL CONSTRUCOES S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429 ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO PABULO PINTO PEREIRA DA ROCHA - MG237357 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PRE
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