Processo 0804045-48.2020.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804045-48.2020.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ELVIS DIOGENES ARAUJO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Feito que retorna da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação aos Temas 6 (Súmula Vinculante 61) e 1234 (Súmula Vinculante 60) do STF e ao Tema 1313 do STJ.
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