Processo 0804046-39.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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ID do Documento 155054636 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 05/06/2026 10:15:51 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0804046-39.2025.8.15.2003 [Remissão das Dívidas] REQUERENTE: JOSE FLAVIO SANTOS SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTU
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