Processo 0804048-29.2023.8.10.0027

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0804048-29.2023.8.10.0027 Autor(a): FRANCISCO GILBERTO SANTANA Réus: DETRAN MARANHÃO E LUCIENE CARDOSO DE SOUSA E SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO, BLOQUEIO JUDICIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO, INSERÇÃO INDEVIDA DE MULTAS E PENALIDADES) proposta por FRANCISCO GILBERTO SANTANA em face do DETRAN MARANHÃO e LUCIENE CARDOSO DE SOUSA E SILVA. O autor narra que firmou com o requerido contrato de compra e venda de um veículo HONDA/CG 125 TITAN KS. Alega que o réu realizou o pagamento do valor da venda, contudo, até a presente data, não providenciou a transferência da titularidade do bem, de modo que as multas por infrações ao trânsito continuam chegando na residência. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do veículo, transferência e indenização por danos materiais e morais. Diante disso requereu a busca e apreensão do veículo bem com a condenação do requerido a título de danos materiais referentes as dívidas do licenciamento do veículo, e danos morais em detrimento do trauma sofrido. Juntou documentos à exordial. Decisão deferindo Busca e Apreensão do veículo. (ID 100681876 - Decisão) Citado, o DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO apresentou contestação (ID 109618030 - Contestação ), sustentando, em suma: que havia um dever a ser feito pelo Requerente, que, no entanto, se omitiu de fazê-lo. Logo, o DETRAN não tem como bloquear o veículo em seu nome, tampouco cancelar de ofício os débitos constantes no referido veículo; a Ilegitimidade do Detran, ante a responsabilidade exclusiva do proprietário; Quanto a cobrança, afirmou que esta é responsabilidade da SEFAZ-MA. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Citada, a requerida Luciene Cardoso de Sousa e Silva apresentou contestação (ID 171211190 - Contestação), alegando a veracidade da inicial, alegando que em razão de severa instabilidade financeira foi compelida a alienar o bem a terceiro desconhecido de forma imediata a fim de arcar com as necessidades básicas de sua subsistência. Réplica (ID 174186524 - Réplica à contestação ). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. PRELIMINAR Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Maranhão e pelo DETRAN/MA. Verifica-se dos autos que não há documentação mínima que comprove a efetiva comunicação da venda do veículo aos referidos entes, tampouco qualquer requerimento formal ou administrativo direcionado ao DETRAN/MA ou ao Estado do…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.