Processo 0804050-78.2025.8.14.0136
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0804050-78.2025.8.14.0136 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS RECORRIDOS: RAFAEL GUSTAVO DA SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS contra o acórdão proferido por esta Egrégia 3ª Turma de Direito Público (ID nº 34575348), que, à unanimidade
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