Processo 0804051-68.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804051-68.2023.4.05.8300 APELANTE: FARIAS ALVES LANCHONETE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO FILHO - PE47825-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAMMELA CHRISTINE LOPES DE OLIVEIRA GALVAO - PE31257-D ADVOGADO do(a) APELANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇ
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