Processo 0804053-31.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804053-31.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: ELISA CRISTINA DE BRITO MACEDO REU: IDEAL INVEST S.A SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRAVALER. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. EXIGIBILIDADE PROPORCIONAL DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EFETIVA. REGULARIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ADIMPLIDO. INEXISTÊ
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