Processo 0804054-11.2023.8.18.0028
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804054-11.2023.8.18.0028 RECORRENTE: NEUMA NORMA ANDRADE ARRAIS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto nos autos do Processo 0804054-11.2023.8.18.0028 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SAQUES SOB A RUBRICA FOPAG.
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