Processo 0804054-21.2024.8.14.0017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804054-21.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA EUNICE DE CARVALHO RÉ: LIBERTY CRED LTDA SENTENÇA Vistos. 1. 1. SÍNTESE DOS FATOS Dispensado o relatório analítico nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se à síntese dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA EUNICE DE CARVALHO em face de LIBERTY CRED LTDA (ID 126104386). A parte autora alega, em síntese, ser pessoa idosa e aposentada e que jamais celebrou qualquer contrato ou manteve relação comercial com a empresa ré (ID 126104386). Afirma que, em 02/12/2022, constatou em seu extrato bancário a ocorrência de uma operação financeira do tipo transferência eletrônica disponível (TED) no valor de R$ 6.272,68, direcionada em benefício da requerida sem a sua anuência (ID 126104386). Pretende a restituição em dobro da quantia transferida, no total de R$ 12.545,36, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (ID 126104386). Esgotados os meios para localização da requerida, deferiu-se a citação por edital com prazo de trinta dias (ID 162764631), o qual foi expedido e afixado na forma da lei (ID 166603158). Apesar de devidamente citada por edital (ID 166603158), a promovida deixou de comparecer à audiência de conciliação regularmente designada (ID 174905093), além de não ter apresentado resposta no prazo legal. O não comparecimento do demandado enseja a decretação de sua revelia e a consequente presunção relativa de veracidade das alegações 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e a empresa ré no de fornecedora de serviços, consoante as disposições contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O direito do consumidor à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados decorre de expressa previsão normativa: Art. 6, inciso VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; A responsabilidade do fornecedor decorre do defeito na prestação do serviço, caracterizado pela ausência da segurança razoavelmente esperada pelo consumidor, nos moldes da previsão legal: Art. 14, § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso concreto, a requerente colacionou aos autos o extrato de sua conta bancária referente ao mês de dezembro de 2022 (ID 126107051). O referido documento demonstra a ocorrência de uma operação financeira em 02/12/2022, na qual houve o lançamento de um empréstimo pessoal no valor de R$ 6.262,68, seguido do resgate de R$ 50,00 de investimento e da imediata transferência eletrônica disponível (TED) do valor total de R$ 6.272,68 em favor da ré LIBERTY CRED LTDA (ID 126107051). Diante da revelia decreta e da ausência de impugnação específica ou de comprovação de regularidade contratual pela requerida, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica legítima a fundamentar o recebimento do numerário pela ré. Nesse…

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