Processo 0804055-71.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804055-71.2024.4.05.8300 APELANTE: DRIVE AUTO CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA MELO BOHNS - RS141068 INVENTARIANTE: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATIVIDADE DE REVENDA DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM OPERAÇÕES PORT
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