Processo 0804058-51.2024.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Considerando o elevado número de demandas envolvendo pessoas idosas e indígenas aldeados, e visando à preservação dos direitos dessa população hipervulnerável, em conformidade com o disposto no art. 409, § 1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, foi editada a Ordem de Serviço n. 001/2022, que estabelece que os valores pertencentes a tais partes devem ser levantadosexclusivamente em favor da própria parte, mediantetransferência bancária ou alvará em numerário, com ex
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