Processo 0804060-39.2023.4.05.8103
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0804060-39.2023.4.05.8103 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE CARIRE - CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE CARIRÉ, qualificado nos autos, contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação às contrib
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TRF5
O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.