Processo 0804061-75.2024.8.15.0731
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0804061-75.2024.815.0731 RELATOR: Des. João Benedito da Silva EMBARGANTE: Geinyalisson Martins Campelo Filho ADVOGADOS: Francisco Henrique Sales Cruz (OAB/PB nº 31.122) e Ellen Kaynara Gomes Soares (OAB/PB nº 30.352) EMBARGADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANT
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