Processo 0804063-11.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804063-11.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A.; RICARDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB/PR 40.659); NATALIA SANTOS MACHADO (OAB/MA 21.598) PROCESSO DE ORIGEM: 0802500-17.2024.8.10.0032 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório
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