Processo 0804063-25.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804063-25.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco Cetelem S.A. Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Apelada: Maria Francisca Alves Antunes Freitas Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO
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