Processo 0804063-59.2026.8.15.0251
TJPB • Ação Popular
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0804063-59.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Este juízo não é competente para processar o feito em tela, eis que o demandado é o Município de Desterre, termo da comarca de Teixeira/PB. Assim, declaro a incompetência desse ju
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