Processo 0804065-16.2024.8.15.0181
TJPB • Reintegração / Manutenção de Posse
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0804065-16.2024.8.15.0181 [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ADRIANA FERNANDES DE BARROS REU: JOSE GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES, MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por JOSÉ GILMAR DE OLIVE
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