Processo 0804065-20.2020.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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PROCESSO Nº: 0804065-20.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADA: MARIA ALTAIR BENÍCIO GONÇALVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS. TEMA 731/STJ. ADI Nº 5.090/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO
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