Processo 0804066-33.2026.8.10.0031
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0804066-33.2026.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARCO JOHNNY REIS COSTA Requerido: CLARO S.A. DECISÃO Com o objetivo de conferir o regular trâmite ao feito, em estrita observância ao rito célere estabelecido pela Lei nº 9.099/95, adote a Secretaria as seguintes providências judiciais: 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos t
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