Processo 0804068-09.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº 0804068-09.2025.8.15.0351 Autora: Rosiane de Lourdes dos Anjos Gonçalves Réu: Município de Sapé SENTENÇA 1. Relatório Rosiane de Lourdes dos Anjos Gonçalves propôs Ação de Cobrança de Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em face de Município de Sapé, pleiteando a declaração de nulidade do seu vínculo temporário e a consequente condenação do réu ao pagamento de indeniza
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