Processo 0804068-41.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0804068-41.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DAS CHAGAS NETO - PE54351 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela empresa executada, em face da decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao seu recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão
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